STF RHC 61343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-1.PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ AUTORIZA A ANULAÇÃO DO
PROCESSO, QUANDO OCORRE EFETIVO E REAL PREJUIZO AO ACUSADO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-1.PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ AUTORIZA A ANULAÇÃO DO
PROCESSO, QUANDO OCORRE EFETIVO E REAL PREJUIZO AO ACUSADO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, IMPROCEDENCIA.
DEFESA, DEFICIÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, OMISSAO, ALEGAÇÕES, RÉU,
PREJUIZO, INOBSERVANCIA.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00012 INC-00002 ART-00051
ART-00121 ART-00157 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002 ART-00564
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62237
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-11-1984 PP-09924 EMENT VOL-01359-02 PP-00281
HC 62462
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-03-1985 PP-03138 EMENT VOL-01370-02 PP-00288
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03056 EMENT VOL-01327-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DIMAS GONÇALVES.
ADVS.: ROBERTO LONGO PINHO MORENO E OUTROS.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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