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Jurisprudência


STF RHC 61353 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
CHEQUE. EMISSAO SEM FUNDOS. "HABEAS CORPUS". A VÍTIMA, ACEITANDO O CHEQUE PRE-DATADO PARA DESCONTA-LO NO BANCO SACADO DEZESSETE DIAS DEPOIS DE SUA EMISSAO, CONCORREU PARA QUE O CHEQUE FOSSE DESFIGURADO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA PROMESSA DE PAGAMENTO A PRAZO E, ASSIM, O FATO PERDEU A TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART-171, PAR-2., VI, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, ESTANDO O PACIENTE INDICIADO, TAMBÉM, POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA OBTER O LICENCIAMENTO DO AUTOMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO, O INQUERITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O INQUERITO SEJA TRANCADO EM PARTE.
Decisão
Indexação CHEQUE SEM FUNDOS, GARANTIA DE DIVIDA, VÍTIMA, FATO, CONCORRÊNCIA, ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR, LICENCIAMENTO, ACUSADO, ASSINATURA, VENDEDOR, FALSIFICAÇÃO. INQUERITO POLICIAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, ANDAMENTO, DETERMINAÇÃO. PP2812,INQUERITO POLICIAL TRANCAMENTO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-48954, RTJ-60/71, RHC-49630, RTJ-61/355, RECR-80597, RTJ-74/856, RHC-43919, RTJ-60/636, HC-59456, RHC-59497, RHC-53817. Número de páginas: 08. Alteração: 22/03/2012, ACN.

Data do Julgamento : 21/10/1983
Data da Publicação : DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00240 RTJ VOL-00108-01 PP-00178
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE.: ÊNIO CARDOSO DUARTE ADV.: MAURÍCIO DOBREZANSKI RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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