STF RHC 61353 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE. EMISSAO SEM FUNDOS. "HABEAS CORPUS".
A VÍTIMA, ACEITANDO O CHEQUE PRE-DATADO PARA DESCONTA-LO NO BANCO
SACADO DEZESSETE DIAS DEPOIS DE SUA EMISSAO, CONCORREU PARA QUE O
CHEQUE FOSSE DESFIGURADO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA PROMESSA
DE PAGAMENTO A PRAZO E, ASSIM, O FATO PERDEU A TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART-171, PAR-2., VI, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, ESTANDO O
PACIENTE INDICIADO, TAMBÉM, POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA OBTER O
LICENCIAMENTO DO AUTOMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO, O INQUERITO DEVE
PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
INQUERITO SEJA TRANCADO EM PARTE.
Ementa
CHEQUE. EMISSAO SEM FUNDOS. "HABEAS CORPUS".
A VÍTIMA, ACEITANDO O CHEQUE PRE-DATADO PARA DESCONTA-LO NO BANCO
SACADO DEZESSETE DIAS DEPOIS DE SUA EMISSAO, CONCORREU PARA QUE O
CHEQUE FOSSE DESFIGURADO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA PARA PROMESSA
DE PAGAMENTO A PRAZO E, ASSIM, O FATO PERDEU A TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART-171, PAR-2., VI, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, ESTANDO O
PACIENTE INDICIADO, TAMBÉM, POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA OBTER O
LICENCIAMENTO DO AUTOMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO, O INQUERITO DEVE
PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESSA IMPUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O
INQUERITO SEJA TRANCADO EM PARTE.Decisão
Indexação
CHEQUE SEM FUNDOS, GARANTIA DE DIVIDA, VÍTIMA, FATO, CONCORRÊNCIA,
ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
VEÍCULO AUTOMOTOR, LICENCIAMENTO, ACUSADO, ASSINATURA, VENDEDOR,
FALSIFICAÇÃO.
INQUERITO POLICIAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, ANDAMENTO, DETERMINAÇÃO.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-48954, RTJ-60/71, RHC-49630, RTJ-61/355, RECR-80597,
RTJ-74/856, RHC-43919, RTJ-60/636, HC-59456, RHC-59497, RHC-53817.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00240 RTJ VOL-00108-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ÊNIO CARDOSO DUARTE
ADV.: MAURÍCIO DOBREZANSKI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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