STF RHC 61355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.
SE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADO,
RELEVANDO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA QUE RECOMENDA A MEDIDA, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO NA VIA ELEITA.
Ementa
-HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.
SE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADO,
RELEVANDO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA QUE RECOMENDA A MEDIDA, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO NA VIA ELEITA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, ROUBO
QUALIFICADO, CO AUTORIA.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, GARANTIA, NECESSIDADE.
RÉU, PERICULOSIDADE, DEMONSTRAÇÃO.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00214 ART-00226 INC-00001 ART-00226
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART-00157, PAR-2, IT-I, IT-II,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART-00311, ART-00312.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 60973, RTJ-106/572.
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-12204 EMENT VOL-01325-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: NEWTON DOS SANTOS NOVAES OU NILTON DOS SANTOS NOVAES,
VULGO "PARDAL".
ADV.: JOSÉ RENATO AZEVEDO LUZ.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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