STF RHC 61360 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. O
EXCEDIMENTO DOS PRAZOS ESTATUIDOS EM LEI NÃO TEM JUSTIFICATIVA, NA
ESPÉCIE, PELA DEMORA CAUSADA COM A CITAÇÃO DE UM DOS CO-REUS,
PORQUANTO CUMPRIA AO JUIZ DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DE
MODO A QUE NÃO SE PROLONGASSE A PRISÃO DOS PACIENTES. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. O
EXCEDIMENTO DOS PRAZOS ESTATUIDOS EM LEI NÃO TEM JUSTIFICATIVA, NA
ESPÉCIE, PELA DEMORA CAUSADA COM A CITAÇÃO DE UM DOS CO-REUS,
PORQUANTO CUMPRIA AO JUIZ DETERMINAR A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, DE
MODO A QUE NÃO SE PROLONGASSE A PRISÃO DOS PACIENTES. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CO RÉU,
CITAÇÃO, DEMORA.
PROCESSO, SEPARAÇÃO, CONVENIENCIA, JUIZ, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00080
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62217
ANO-1985 UF-BA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00160
RHC 62490
ANO-1985 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-03-1985 PP-03138 EMENT VOL-01370-02 PP-00293
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19035 EMENT VOL-01319-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: LAURO BAIFFUS PONTES E OUTROS
ADVS: MÁRIO JORGE E TEREZINHA ELINEI DE OLIVEIRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão