STF RHC 61366 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFICIO A SER
INCORPORADO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO "HABEAS
CORPUS".
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFICIO A SER
INCORPORADO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO "HABEAS
CORPUS".Decisão
Indexação
ESTELIONATO, APARTAMENTO, VENDA, INCORPORAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÕES,
RECEBIMENTO
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, RECEBIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, EXAME,
DESCABIMENTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02204 EMENT VOL-01325-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IVEL ALVES
ADV.: RUI CALDAS PIMENTA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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