STF RHC 61373 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
CIRCUNSCRIÇÃO DE SOBRADINHO. LEI 6.750/79 (EXEGESE).
A INSTITUIÇÃO DE NOVAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA A
NOVA LEI, PARA QUE SE EFETIVE, CARECE DA INSTALAÇÃO DAS VARAS
CRIADAS, OU TRANSFORMADAS, ASSIM DECLARADAS PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
CIRCUNSCRIÇÃO DE SOBRADINHO. LEI 6.750/79 (EXEGESE).
A INSTITUIÇÃO DE NOVAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA A
NOVA LEI, PARA QUE SE EFETIVE, CARECE DA INSTALAÇÃO DAS VARAS
CRIADAS, OU TRANSFORMADAS, ASSIM DECLARADAS PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PEDIDO.
JUÍZO, CIDADE SATELITE, SOBRADINHO, (DF), MATÉRIA PENAL,
INCOMPETENCIA, ALEGAÇÕES.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MATÉRIA PENAL, DEPENDÊNCIA, INSTALAÇÃO,
VARA CRIMINAL.
PP0362,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
VARA
INSTALAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-007086 ANO-1982 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/04/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10119 EMENT VOL-01321-02 PP-00272 RTJ VOL-00108-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REGINA VIDAL MACHADO
ADV.: OG OLIVEIRA E SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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