STF RHC 61382 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
DEPENDENDO O EXITO DA IMPETRAÇÃO DO EXAME DE PROVAS, PRATICA
INVIAVEL EM AUTOS DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
HABEAS CORPUS.
DEPENDENDO O EXITO DA IMPETRAÇÃO DO EXAME DE PROVAS, PRATICA
INVIAVEL EM AUTOS DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO
FALSO, SUJEITO PASSIVO, DELEGADO DE POLICIA.
REMOÇÃO, AJUDA DE CUSTO, DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
DENUNCIA, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, OMISSAO, PROMOTOR, JUIZ, PROCESSO,
REEXAME, POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000014 ANO-1982 ART-00093 ART-00094 ART-00098
LEG-FED LEI-006174 ANO-1970 ART-00168
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: IRAN MISAEL
ADV.: ÉLIO NARÉZI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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