STF RHC 61397 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. NULIDADE. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, AINDA QUE OS JURADOS
DECIDAM QUE HOUVE EXCESSO NO MODO DE SE EXERCER A DEFESA CONTRA
AGRESSAO INJUSTA, E IMPRESCINDIVEL O QUESITO SOBRE O ELEMENTO
SUBJETIVO EM TAL EXCESSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI. NULIDADE. ALEGADA A LEGITIMA DEFESA, AINDA QUE OS JURADOS
DECIDAM QUE HOUVE EXCESSO NO MODO DE SE EXERCER A DEFESA CONTRA
AGRESSAO INJUSTA, E IMPRESCINDIVEL O QUESITO SOBRE O ELEMENTO
SUBJETIVO EM TAL EXCESSO, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, NULIDADE, PEDIDO.
LEGITIMA DEFESA, EXERCÍCIO, EXCESSO, CONSELHO DE SENTENÇA, QUESITO,
EXPLICITAÇÃO.
JÚRI, DECISÃO, ANULAÇÃO.
PP0360,JÚRI
QUESITO
EXCESSO CULPOSO NA LEGITIMA DEFESA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA HC 54368, RTJ-87/2-, HC 53850, RTJ-85/466, HC 57100,
RTJ-96/1024, HC 57625, RTJ-97/146.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19417 EMENT VOL-01320-01 PP-00172 RTJ VOL-00108-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO VITAL BATISTA
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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