STF RHC 61422 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESITO RESPONDIDO PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO ANTECEDENTE, NO SENTIDO DE RECONHECER A ATENUANTE DE
VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. ANULADO O
JULGAMENTO, O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ESTARA ADSTRITO A
ADMITIR A ATENUANTE. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIVEL RECONHECER-SE
PRESCRIÇÃO COM BASE NESSA IMAGINADA PERSPECTIVA.
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESITO RESPONDIDO PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO ANTECEDENTE, NO SENTIDO DE RECONHECER A ATENUANTE DE
VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. ANULADO O
JULGAMENTO, O NOVO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ESTARA ADSTRITO A
ADMITIR A ATENUANTE. CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIVEL RECONHECER-SE
PRESCRIÇÃO COM BASE NESSA IMAGINADA PERSPECTIVA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO PRIVILEGIADO.
QUESITO, FORMULAÇÃO, IRREGULARIDADE, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, JÚRI,
RENOVAÇÃO.
QUESITO, RESPOSTA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA,
JULGAMENTO, REPETIÇÃO.
AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-C ART-00121
PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-59634, RTJ-101/1010, RHC-53441, RTJ-74/654.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-10647 EMENT VOL-01322-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: EDIVAR PEREIRA PEDROSO
ADV.: NEY FAYET
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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