STF RHC 61436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. E MEIO IDONEO, PARA POSTULAR PRISÃO ESPECIAL, EM
FAVOR DE QUEM SE ENCONTRA EM REGIME CARCERARIO COMUM, EM
PENITENCIARIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, E DETERMINAR SEJA JULGADA A
SUPLICA, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. E MEIO IDONEO, PARA POSTULAR PRISÃO ESPECIAL, EM
FAVOR DE QUEM SE ENCONTRA EM REGIME CARCERARIO COMUM, EM
PENITENCIARIA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, E DETERMINAR SEJA JULGADA A
SUPLICA, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, SEQUESTRO, CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO, EXTORSAO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO
FALSO.
HABEAS CORPUS, PRISÃO ESPECIAL, PEDIDO, RÉU, POLICIAL,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL
PN0122,PENA
PRISÃO ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00036 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-A LET-D
LET-E ART-00051 ART-00159 PAR-00001 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
LEG-FED LEI-005350 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC 50262, RHC 56059, RHC 50262.
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20120 EMENT VOL-01321-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO PINTO E MAURO OTAVIO NACIF
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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