STF RHC 61442 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO
DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O
CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA,
SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE.
NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO
DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O
CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA,
SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
RÉU, AUTORIDADE POLICIAL, APRESENTAÇÃO, CRIME, CONFISSAO ESPONTANEA,
OCORRENCIA.
PRISÃO EM FLAGRANTE, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, NECESSIDADE, JUIZ, FACULTATIVIDADE.
PP0385,PRISÃO EM FLAGRANTE
APRESENTAÇÃO ESPONTANEA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC 58568, RTJ-96/1106.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-11016 EMENT VOL-01323-02 PP-00224 RTJ VOL-00108-03 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO DE OLIVEIRA DAMASCENO OU SERGIO OLIVEIRA DAMASCENO
ADV.: JOAQUIM RAMALHO DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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