STF RHC 61454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
ATOS DE OFICIO DA POLICIA QUE NÃO ESTAO CONDICIONADOS A PERMISSAO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL OS PODERA REQUISITAR, MAS NÃO
OBSTA-LOS POR ATO PRÓPRIO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL E IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
ATOS DE OFICIO DA POLICIA QUE NÃO ESTAO CONDICIONADOS A PERMISSAO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL OS PODERA REQUISITAR, MAS NÃO
OBSTA-LOS POR ATO PRÓPRIO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, LEGALIDADE,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0086,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
DATILOSCOPIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 INC-00001 ART-00006 INC-00005
ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90062
ANO-1978 UF-DF TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00765
RE 90104
ANO-1978 UF-DF TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00769
RE 89854
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01207
RE 89859
ANO-1978 UF-DF TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01210
RE 89679
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01185
RE 89683
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01189
RE 89848
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01204
RE 89629
ANO-1978 UF-DF TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01105
RE 89674
ANO-1978 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01175
RHC 61280
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00333
RHC 61361
ANO-1983 UF-PA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-12-1983 PP-19035 EMENT VOL-01319-02 PP-00358
RHC 61748
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-04-1984 PP-05101 EMENT VOL-01331-02 PP-00207
RHC 61927
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-06-1984 PP-09791 EMENT VOL-01340-02 PP-00307
RHC 61835
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-10130 EMENT VOL-01341-01 PP-00151
RHC 61956
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10744 EMENT VOL-01342-03 PP-00513
RHC 62010
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-02 PP-00256
HC 62162
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-10-1984 PP-16450 EMENT VOL-01352-01 PP-00096
RHC 62398
ANO-1984 UF-SE TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1984 PP-21916 EMENT VOL-01363-02 PP-00362
RHC 62325
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-02-1985 PP-01590 EMENT VOL-01367-01 PP-00166
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00049 RTJ VOL-00109-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS ZINI.
ADV.: JOÃO DALFRENO BUZZO.
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 INC-00001 ART-00006 INC-00005
ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
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