STF RHC 61456 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE.
- IMPROCEDêNCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EM CAUSA SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO-CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE.
- IMPROCEDêNCIA DESSA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO EM CAUSA SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO-CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO LOCAL, MENOR, ALICIAMENTO.
CONDENADO, PRISÃO ALBERGUE, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO DENEGATORIA, LEGALIDADE.
PN0135,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERGUE - PERICULOSIDADE DO RÉU
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102424
ANO-1985 UF-GO TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-05-1985 PP-07355 EMENT VOL-01378-03 PP-00495
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06676 EMENT VOL-01334-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO MARQUES, VULGO "PAULINHO DA ÓTICA"
ADV.: JOSÉ PAULA FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão