STF RHC 61488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA.
É IRRELEVANTE O FATO DE A FALÊNCIA TER SIDO DECRETADA DEPOIS DO AFASTAMENTO DOS ORA PACIENTES, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS DA DENÚNCIA E QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES OCORRERAM
QUANDO ESTAVAM NA DIREÇÃO DA FIRMA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENÚNCIA.
É IRRELEVANTE O FATO DE A FALÊNCIA TER SIDO DECRETADA DEPOIS DO AFASTAMENTO DOS ORA PACIENTES, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS DA DENÚNCIA E QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES FALIMENTARES OCORRERAM
QUANDO ESTAVAM NA DIREÇÃO DA FIRMA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, ATO FRAUDULENTO, ESCRITURAÇÃO, ATRASO, ASSINATURA,
JUIZ, FALTA.
DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INOCORRENCIA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 INC-00006 ART-00186 INC-00007
ART-00187
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 57331.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-16676 EMENT VOL-01334-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: VIRGILIO FONTANA E OUTRA
ADV.: HASTIMPHILO ROXO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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