STF RHC 61506 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", EM VISTA DE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
POR SI SÓ, NÃO O IMPEDE A PENDÊNCIA DA APELAÇÃO, SE PRESENTE O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O EXAME DA MATÉRIA SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
"WRIT". RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA "A QUO", EM VISTA DE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
POR SI SÓ, NÃO O IMPEDE A PENDÊNCIA DA APELAÇÃO, SE PRESENTE O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL E O EXAME DA MATÉRIA SE COMPORTA NO ÂMBITO DO
"WRIT". RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
- "HABEAS CORPUS", APELAÇÃO, PENDÊNCIA, RAZÕES PROCESSUAIS, IDENTIDADE
.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EFETIVAÇÃO, OBSERVÂNCIA.
- NULIDADE, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA.
PP0060 , "HABEAS CORPUS", APELAÇÃO PENDENTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/03/05, (NT).
Alteração: 20/03/12, OJR.
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Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-11679 EMENT VOL-01324-01 PP-00167 RTJ VOL-00108-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : OTÁVIO JOSÉ BRAGÉ
ADVDO. : EMANOEL ANTÔNIO SANTOS CÂMARA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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