STF RHC 61511 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA, EM TESE, CRIME, PARA
SABER-SE SE ESTE REALMENTE OCORREU E MISTER A AÇÃO PENAL, CUJO
TRANCAMENTO, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA, EM TESE, CRIME, PARA
SABER-SE SE ESTE REALMENTE OCORREU E MISTER A AÇÃO PENAL, CUJO
TRANCAMENTO, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CO AUTORIA.
DENUNCIA, ADITAMENTO, PACIENTE, INCLUSAO, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65769
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-03-1988 PP-03893 EMENT VOL-01492-02 PP-00308
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-18727 EMENT VOL-01338-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ROBERTO DE LIMA JARDIM
ADV.:JORGE ANTONIO SIUFI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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