STF RHC 61527 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ATESTADO MEDICO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA EXAME
APROFUNDADO NO JUÍZO SUMARIO DO "WRIT".
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ATESTADO MEDICO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA EXAME
APROFUNDADO NO JUÍZO SUMARIO DO "WRIT".Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, ATESTADO MEDICO, FALSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00302
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-10647 EMENT VOL-01322-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GEORGE HARTLEY PIDCOKE
ADVS.: JOSIAS DE ABREU PIRES E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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