STF RHC 61535 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
NÃO OBSERVANCIA DA FORMAÇÃO DE TRASLADO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O C.P.P. NÃO FIXA PRAZO DENTRO DO QUAL DEVA O RÉU PRONUNCIADO SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, A NÃO SER PARA POSSIBILITAR O
DESAFORAMENTO, E NÃO O RELAXAMENTO DA PRISÃO (ART-424, PARAGRAFO
ÚNICO).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
NÃO OBSERVANCIA DA FORMAÇÃO DE TRASLADO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O C.P.P. NÃO FIXA PRAZO DENTRO DO QUAL DEVA O RÉU PRONUNCIADO SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI, A NÃO SER PARA POSSIBILITAR O
DESAFORAMENTO, E NÃO O RELAXAMENTO DA PRISÃO (ART-424, PARAGRAFO
ÚNICO).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU PRONUNCIADO, TRASLADO, AUTOS
APENSADOS, PROCEDIMENTO, REQUISITOS,
JÚRI, JULGAMENTO, RÉU PRONUNCIADO, PRAZO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
PENAL, FIXAÇÃO, DESAFORAMENTO, FACILITAÇÃO.
PP0516,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
TRASLADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00424 PAR-ÚNICO ART-00583
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO ALVES CABRAL E OUTRO
ADV: ZOROASTRO C. TEIXEIRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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