STF RHC 61544 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ARTS. 76, I E 78, I DO CP). EXTINÇÃO DO
PRAZO EXAMES ANUAIS SUBSEQUENTES. PERSISTENCIA DO ESTADO.
NÃO E CASO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, AINDA QUE EXTINTO O
SEU PRAZO MINIMO, SE OS EXAMES SUBSEQUENTES, PROCEDIDOS ANUALMENTE,
CONSTATAM A CONTINUIDADE DO ESTADO PERIGOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ARTS. 76, I E 78, I DO CP). EXTINÇÃO DO
PRAZO EXAMES ANUAIS SUBSEQUENTES. PERSISTENCIA DO ESTADO.
NÃO E CASO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, AINDA QUE EXTINTO O
SEU PRAZO MINIMO, SE OS EXAMES SUBSEQUENTES, PROCEDIDOS ANUALMENTE,
CONSTATAM A CONTINUIDADE DO ESTADO PERIGOSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MEDIDA DE SEGURANÇA, RENOVAÇÃO, LEGALIDADE.
EXAME DE SANIDADE MENTAL, PERICULOSIDADE, PERMANENCIA, COMPROVAÇÃO.
PN0834,MEDIDA DE SEGURANÇA
EXAME DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00022 ART-00076 INC-00001 ART-00078
INC-00001 ART-00078 PAR-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00079 PAR-00001 INC-00003
ART-00091 PAR-00001 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000525
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-12204 EMENT VOL-01325-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LIDIO GEHLING
ADV.: JOSÉ ERVINO MEISTER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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