STF RHC 61551 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
NÃO TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO EXAMINADO SENAO UM ASPECTO
- E QUE, ALIAS, NÃO SERVIRA DE FUNDAMENTO A IMPETRAÇÃO - DEIXANDO DE
APRECIAR AQUELES POSTOS NO PEDIDO, E DE SE CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO E DE LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SÓ PARA
QUE VOLTEM OS AUTOS A CORTE LOCAL, A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS
FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM O "WRIT", DECIDINDO-SE A RESPEITO.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
NÃO TENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO EXAMINADO SENAO UM ASPECTO
- E QUE, ALIAS, NÃO SERVIRA DE FUNDAMENTO A IMPETRAÇÃO - DEIXANDO DE
APRECIAR AQUELES POSTOS NO PEDIDO, E DE SE CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO E DE LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SÓ PARA
QUE VOLTEM OS AUTOS A CORTE LOCAL, A FIM DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS
FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM O "WRIT", DECIDINDO-SE A RESPEITO.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, CO AUTORIA, CONCURSO MATERIAL.
HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, PENA, DOSIMETRIA, TRIBUNAL A QUO,
EXAME, AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO PARCIAL, PROCESSO,
DEVOLUÇÃO, DECISÃO.
PP0429,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO REMANESCENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62212
ANO-1984 UF-CE TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-10-1984 PP-17479 EMENT VOL-01354-01 PP-00173
RHC 62826
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00177
RHC 61588
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20439 EMENT VOL-01360-01 PP-00147
RTJ VOL-00112-01 PP-00174
RHC 65953
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-08-1988 PP-18627 EMENT VOL-01509-01 PP-00095
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05100 EMENT VOL-01331-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: IRINE OU IRENE GOMES LISBOA DO NASCIMENTO
ADV.: JOSÉ DE PAULA GUIMARAES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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