STF RHC 61557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO, PROTOCOLIZADO O
TELEX QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO, PROTOCOLIZADO O
TELEX QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA, CONCURSO MATERIAL,
CO AUTORIA.
AÇÃO PENAL, DENUNCIA, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA,
OCORRENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, TELEX, INTERPOSIÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEC-001470 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: GIANCARLO NARDI
ADV.: FLÁVIO AUGUSTO MARX
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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