STF RHC 61568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Livramento condicional.
Suspensão (C.P.P., art-732).
É indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora
lícito que mande desde logo recolher o condenado à prisão, quando o
imponham as circunstâncias.
Recurso provido em parte.
Ementa
- Livramento condicional.
Suspensão (C.P.P., art-732).
É indispensável que o juiz ouça o Conselho Penitenciário, embora
lícito que mande desde logo recolher o condenado à prisão, quando o
imponham as circunstâncias.
Recurso provido em parte.Decisão
Indexação
SENTENCIADO, OBRIGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, JUIZ, EX OFFICIO, LIVRAMENTO
CONDICIONAL, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO.
CONDENADO, PRISÃO, RECOLHIMENTO, POSSIBILIDADE, JUIZ, CONSELHO,
PENITENCIARIO, AUDIENCIA, POSTERIORIDADE, NECESSIDADE.
CM0245,ABERTURA DE CRÉDITO
SEGURO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00726 ART-00727 ART-00730 ART-00732
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-52754, HC-38331.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04010 EMENT VOL-01329-01 PP-00031 RTJ VOL-00109-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: LOURIVAL OU LORIVAL JORGE DE SOUZA
ADV.: SÉRGIO EID
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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