STF RHC 61577 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. A PRESCRIÇÃO DE CRIME
FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR
(SÚMULA N.147).
2- TODAVIA, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL (SÚMULA N. 592), CONSOANTE O ART-117, I DO CÓDIGO
PENAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
1- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. A PRESCRIÇÃO DE CRIME
FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A
FALÊNCIA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR
(SÚMULA N.147).
2- TODAVIA, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL (SÚMULA N. 592), CONSOANTE O ART-117, I DO CÓDIGO
PENAL.
3- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, INEXISTÊNCIA,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO.
PN0074,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CRIME FALIMENTAR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-007661 ANO-1945 ART-00132
LEG-FED DEC-007661 ANO-1945 ART-00188 INC-00003
LEG-FED DEC-007661 ANO-1945
ART-00188 INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000592
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58110, RTJ-96/1062.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106377
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-04 PP-00600
RE 106981
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00795
RE 106981 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00603
Data do Julgamento
:
24/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04010 EMENT VOL-01329-01 PP-00050 RTJ VOL-00109-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: HORÁCIO DE OLIVEIRA NETTO
ADV.: DILMAR DERITO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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