STF RHC 61600 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO O RÉU JA TINHA DEFENSOR CONSTITUIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO CONCRETO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO O RÉU JA TINHA DEFENSOR CONSTITUIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO CONCRETO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFENSOR PÚBLICO, VISTA
ABERTURA.
ADVOGADO, INTIMAÇÃO, FALTA, RÉU, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE,
REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, CONHECIMENTO,
PROVIMENTO NEGAÇÃO.
PP2857,INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): HC 61323 (2ªT).
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/05/2000, MLR.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62173
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 08-02-1985 PP-00848 EMENT VOL-01365-01 PP-00025
Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CESAR RODRIGUES DE FREITAS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão