STF RHC 61611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM,
COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE
GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM,
COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE
GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ROUBO, CONCURSO MATERIAL, ESTUPRO, CRIME CONTINUADO.
CO RÉU, REVISÃO CRIMINAL, PENA, UNIFICAÇÃO, REDUÇÃO.
RÉU, REINCIDENCIA, ESTADO CIVIL, DIVERSIDADE, BENEFICIO, EXTENSAO,
PROPORCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE.
PN0006,PENA
CRIME CONTINUADO
EXTENSAO A CO-AUTOR
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS DREYFUS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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