STF RHC 61622 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO.
A QUESTÃO DA MODIFICAÇÃO TACITA DO ACORDO ORIGINARIO NÃO PODE SER
APRECIADA NO RECURSO PORQUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO, NÃO TENDO
SIDO, POR ISSO, EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CIVIL, POR NÃO HAVER O JUIZ, AO INVES DE DECRETA-LA POR DESREIPEITO
A INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINADO SUA RETOMADA
"MANU MILITARI".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUA DECRETAÇÃO.
A QUESTÃO DA MODIFICAÇÃO TACITA DO ACORDO ORIGINARIO NÃO PODE SER
APRECIADA NO RECURSO PORQUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO, NÃO TENDO
SIDO, POR ISSO, EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
CIVIL, POR NÃO HAVER O JUIZ, AO INVES DE DECRETA-LA POR DESREIPEITO
A INTIMAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DETERMINADO SUA RETOMADA
"MANU MILITARI".
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PENSÃO ALIMENTICIA, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL.
ACORDO, PARTES PROCESSUAIS, ALTERAÇÃO, ILEGALIDADE, PRISÃO,
ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
CITAÇÃO, DESOCUPAÇÃO IMÓVEL, DESRESPEITO, ORDEM JUDICIAL, PRISÃO,
LEGALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001 ART-00843 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00019
PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-47627, RTJ-55/473
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00099 RTJ VOL-00110-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: LAURO MARTINHO RODRIGUES
ADV: JOSÉ MANOEL SOAR
RECDO: TRIBUNAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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