STF RHC 61643 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ENTORPECENTES. PROCEDENCIA DO EXTERIOR. TRAFICO INTERNO.
QUALIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- QUALIFICADO O FATO PUNIVEL COMO TRAFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART-18,
I DA LEI 6.368/76, A PROCEDENCIA EXTERNA DA SUBSTANCIA, EM OPERAÇÃO
INTERNACIONAL QUE NÃO ESTA EM CAUSA, NÃO SUSCITA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ENTORPECENTES. PROCEDENCIA DO EXTERIOR. TRAFICO INTERNO.
QUALIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- QUALIFICADO O FATO PUNIVEL COMO TRAFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO
NO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART-18,
I DA LEI 6.368/76, A PROCEDENCIA EXTERNA DA SUBSTANCIA, EM OPERAÇÃO
INTERNACIONAL QUE NÃO ESTA EM CAUSA, NÃO SUSCITA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO LOCAL, CONCURSO DE AGENTES.
JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, ARGÜIÇÃO, PROCESSO PENAL,
NULIDADE, DECRETAÇÃO, PEDIDO.
JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO, IMPROCEDENCIA, TRAFICO
INTERNACIONAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0286,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
TRAFICO DE ENTORPECENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
ART-00027
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA CJ-6183, CJ-6210, RTJ-93/58, RHC-58755, RTJ-97/607.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 15/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62460
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-03-1985 PP-03138 EMENT VOL-01370-02 PP-00277
HC 67493
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-08-1989 PP-13556 EMENT VOL-01552-01 PP-00148
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05100 EMENT VOL-01331-01 PP-00167 RTJ VOL-00109-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO CORRÊA MAYER
ADV.: RONALDO MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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