STF RHC 61651 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. DENUNCIA PELOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. NEGADA
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO MAIS GRAVE, NÃO E CONVENIENTE
SUPRIMIREM-SE DESDE LOGO, NO JUÍZO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS", AS
IMPUTAÇÕES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO.
Ementa
PENAL. DENUNCIA PELOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. NEGADA
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO MAIS GRAVE, NÃO E CONVENIENTE
SUPRIMIREM-SE DESDE LOGO, NO JUÍZO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS", AS
IMPUTAÇÕES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO.Decisão
Indexação
PN0162,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
OFENSA A PROCURADOR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01316 INC-00001 ART-01318 ART-01319
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00015 ART-00044
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00142 INC-00001 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00087 INC-00014 LET-B
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08224 EMENT VOL-01337-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: GUIOMAR SOARES DE MELO
ADV.: JORGE KRIEGER DE MELLO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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