STF RHC 61667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CO AUTORIA, IMÓVEL, POSSE,
CESSÃO DE DIREITOS.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, TIPICIDADE, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME.
PN0143,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04587 EMENT VOL-01330-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CASTILHO MARTINS
ADVS.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA E SÉRGIO EID
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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