STF RHC 61677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA. INEPCIA (INOCORRENCIA). JUSTA CAUSA (HABEAS CORPUS).
1. APTA E A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO SUBSUMIVEL EM TIPO PENAL.
2. A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO SE RESOLVE EM HABEAS
CORPUS, SE EXIGENTE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA SOBRE A OCORRENCIA DO
DOLO ESPECIFICO.
- HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- DENUNCIA. INEPCIA (INOCORRENCIA). JUSTA CAUSA (HABEAS CORPUS).
1. APTA E A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO SUBSUMIVEL EM TIPO PENAL.
2. A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO SE RESOLVE EM HABEAS
CORPUS, SE EXIGENTE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA SOBRE A OCORRENCIA DO
DOLO ESPECIFICO.
- HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO.
DENUNCIA, DELITO, TIPICIDADE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA.
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04011 EMENT VOL-01329-01 PP-00084 RTJ VOL-00110-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CASTELHANO JÚNIOR
ADV.: OZAIR ALVES DO VALE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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