STF RHC 61692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. FÉ PÚBLICA INERENTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
NÃO INVALIDADA MEDIANTE PROVA DE SUA FALSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. FÉ PÚBLICA INERENTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
NÃO INVALIDADA MEDIANTE PROVA DE SUA FALSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TENTATIVA.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO DA DEFESA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, FALTA,
INTIMAÇÃO, ADVOGADO, CERTIDÃO, FALSIDADE, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIDÃO, FÉ PÚBLICA, INVALIDAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19923 EMENT VOL-01359-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO LEONEL
ADV.: DINO FIORE CAPO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
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