STF RHC 61703 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO OCASIONADA POR PEDIDO DE ACAREAÇÃO
POSTULADO PELA DEFESA. DILIGENCIA QUE, A PREVALECER A DATA MARCADA
PARA A AUDIENCIA, JA DEVE TER SIDO REALIZADA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DEMORA NA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO OCASIONADA POR PEDIDO DE ACAREAÇÃO
POSTULADO PELA DEFESA. DILIGENCIA QUE, A PREVALECER A DATA MARCADA
PARA A AUDIENCIA, JA DEVE TER SIDO REALIZADA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSALTO.
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, EFICIENCIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, INOCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS,
DILIGENCIA, ACAREAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, REALIZAÇÃO,PRESUNÇÃO.
PP0176,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 58170.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON ALVES FEITOSA.
ADV.: NICANOR ALEXANDRE RAMOS.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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