STF RHC 61706 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POR HAVER O DENUNCIADO ESCRITO CARTA A
PROMOTORA DE JUSTIÇA EM TERMOS GROSSEIROS, DESRESPEITOSOS E
OFENSIVOS.
2.CONSUMA-SE O CRIME DE DIFAMAÇÃO QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO
CONHECIMENTO DE OUTREM QUE NÃO A VÍTIMA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Ementa
1.PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO POR HAVER O DENUNCIADO ESCRITO CARTA A
PROMOTORA DE JUSTIÇA EM TERMOS GROSSEIROS, DESRESPEITOSOS E
OFENSIVOS.
2.CONSUMA-SE O CRIME DE DIFAMAÇÃO QUANDO A IMPUTAÇÃO CHEGA AO
CONHECIMENTO DE OUTREM QUE NÃO A VÍTIMA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, DIFAMAÇÃO, VÍTIMA, PROMOTOR.
DENUNCIA, CRIME, TIPICIDADE, AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, OCORRENCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 PAR-00001 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00052 RTJ VOL-00111-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ COELHO JÚNIOR
ADV.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS