STF RHC 61715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL,
MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL,
MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFESA, DEFICIÊNCIA.
PROCESSO PENAL, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA, NULIDADES,
ALEGAÇÕES, POSTERIORIDADE, TEMPESTIVIDADE.
HABEAS CORPUS, AUTOS, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO, MÉRITO, APRECIAÇÃO.
PP0084,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00210 ART-00648 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-60264, RTJ-106/94, RHC-58838, RHC-46807, RTJ-49/592
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05101 EMENT VOL-01331-01 PP-00191 RTJ VOL-00109-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOVINO DE JESUS
ADV.: MARIA JOSÉ MADEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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