STF RHC 61730 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO PROCURADO.
CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE (ART-564, III E DO CPP). E NULA A
CITAÇÃO-EDITAL SE NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA O CONHECIMENTO DO
PARADEIRO DO ACUSADO, EXIMINDO-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUALQUER
DILIGENCIA NESSE SENTIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERTIDOES ANTERIORES EM
PROCESSO-CRIME QUE NÃO O PRESENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Ementa
CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO PROCURADO.
CITAÇÃO-EDITAL. NULIDADE (ART-564, III E DO CPP). E NULA A
CITAÇÃO-EDITAL SE NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA O CONHECIMENTO DO
PARADEIRO DO ACUSADO, EXIMINDO-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUALQUER
DILIGENCIA NESSE SENTIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERTIDOES ANTERIORES EM
PROCESSO-CRIME QUE NÃO O PRESENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO, EDITAL, NULIDADE, PROCESSO, DILIGENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA,
AUSÊNCIA.
PP0201,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
NULIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62306
ANO-1984 UF-CE TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00232
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09790 EMENT VOL-01340-01 PP-00201 RTJ VOL-00110-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RENÉE MANN
ADV.: NEWTON LYRA VERGARA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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