STF RHC 61747 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR EX-EMPREGADOS DE UMA FIRMA CONTRA O PATRIMÔNIO DESTA, SE A
EMPREGADORA APRESENTOU FUNDAMENTADAS RAZÕES PARA TAL PROVIDÊNCIA.
SE, COMO ALEGA O IMPETRANTE, A ABERTURA DE INQUERITO APENAS CONSTITUI MERA REPRESÁLIA DA FIRMA EMPREGADORA POR TEREM OS PACIENTES CONTRA ELA OFERECIDO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTO QUE
NENHUM CRIME COMETERAM NEM DERAM MOTIVO PARA QUE SOBRE ELES RECAÍSSE SUSPEITA, É O CASO DE, ENTÃO, ADOTAREM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS CONTRA O ACUSADOR. NÃO E POSSIVEL, PORÉM, A BASE DE SIMPLES ALEGAÇÃO A RESPEITO, CANCELAR-SE O INQUÉRITO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR EX-EMPREGADOS DE UMA FIRMA CONTRA O PATRIMÔNIO DESTA, SE A
EMPREGADORA APRESENTOU FUNDAMENTADAS RAZÕES PARA TAL PROVIDÊNCIA.
SE, COMO ALEGA O IMPETRANTE, A ABERTURA DE INQUERITO APENAS CONSTITUI MERA REPRESÁLIA DA FIRMA EMPREGADORA POR TEREM OS PACIENTES CONTRA ELA OFERECIDO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTO QUE
NENHUM CRIME COMETERAM NEM DERAM MOTIVO PARA QUE SOBRE ELES RECAÍSSE SUSPEITA, É O CASO DE, ENTÃO, ADOTAREM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS CONTRA O ACUSADOR. NÃO E POSSIVEL, PORÉM, A BASE DE SIMPLES ALEGAÇÃO A RESPEITO, CANCELAR-SE O INQUÉRITO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, IMPEDIMENTO, TRANCAMENTO
DE INQUERITO, PEDIDO, DENEGAÇÃO.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, REPRESALIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
INDICIADO, ALEGAÇÕES
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME EM TESE, APURAÇÃO, NECESSIDADE.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00005 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00648 INC-00003 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC 48954, RTJ-60/71, RHC 49360, RTJ-61/355, RECR 80599, RHC 61194, DJ-14/10/83.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14331 EMENT VOL-01348-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS
ADV.: LUIZ FREIRES MELO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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