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Jurisprudência


STF RHC 61751 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
1.HABEAS CORPUS. NADA OBSTA A QUE A PARTE, POR HABEAS CORPUS, SUBMETA AO TRIBUNAL, COM ANTECIPAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, QUE E O OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA JULGADO A APELAÇÃO.
Decisão
Indexação CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO. DENUNCIA, ADITAMENTO, MUTATIO LIBELLI, CRIME, CLASSIFICAÇÃO, INOVAÇÃO. HABEAS CORPUS, APELAÇÃO, PENDÊNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA, AUTOS, REMESSA, MÉRITO, EXAME, DETERMINAÇÃO. PP0060,HABEAS CORPUS APELAÇÃO PENDENTE Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00042 ART-00046 ART-00050 ART-00148 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00180 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00001 ART-00499 ART-00500 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 09/03/2012, SIR.

Data do Julgamento : 24/04/1984
Data da Publicação : DJ 01-06-1984 PP-08728 EMENT VOL-01338-02 PP-00356
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s) : RECTE.: JOÃO DAMICO ADV.: ÉLIO NARÉZI RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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