STF RHC 61751 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. NADA OBSTA A QUE A PARTE, POR HABEAS CORPUS,
SUBMETA AO TRIBUNAL, COM ANTECIPAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, QUE E O
OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
2.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O
HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA JULGADO A APELAÇÃO.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. NADA OBSTA A QUE A PARTE, POR HABEAS CORPUS,
SUBMETA AO TRIBUNAL, COM ANTECIPAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, QUE E O
OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
2.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O
HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA JULGADO A APELAÇÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO.
DENUNCIA, ADITAMENTO, MUTATIO LIBELLI, CRIME, CLASSIFICAÇÃO,
INOVAÇÃO.
HABEAS CORPUS, APELAÇÃO, PENDÊNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, TRIBUNAL A
QUO, APRECIAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, POSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA,
AUTOS, REMESSA, MÉRITO, EXAME, DETERMINAÇÃO.
PP0060,HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PENDENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00042 ART-00046 ART-00050
ART-00148 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00001 ART-00499
ART-00500 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08728 EMENT VOL-01338-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DAMICO
ADV.: ÉLIO NARÉZI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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