STF RHC 61759 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE
ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO
VENHA A SER PROFERIDA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE
ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO
VENHA A SER PROFERIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
TRIBUNAL A QUO, ACÓRDÃO, REGIME PENITENCIARIO, FIXAÇÃO, PENA,
CUMPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA.
HABEAS CORPUS, PROVIMENTO PARCIAL, TRIBUNAL A QUO, DECISÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, REPETIÇÃO.
PN0853,PENA
REGIME SEMI-ABERTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00005 INC-00001 LET-A INC-00002 PAR-00006 PAR-00007
INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 PP-00090 RTJ VOL-00109-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO NEITZEL.
ADV.: DAVID BOURGUIGNON.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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