STF RHC 61777 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ
PROCESSANTE, NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO.
BONS ANTECEDENTES RECUSADOS PELA SENTENÇA, DESAUTORIZANDO A APELAÇÃO
EM LIBERDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ
PROCESSANTE, NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO.
BONS ANTECEDENTES RECUSADOS PELA SENTENÇA, DESAUTORIZANDO A APELAÇÃO
EM LIBERDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 30.03.84.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: HEUDES FERREIRA LIMA
ADVS.: ILDEU FERNANDES DO VALE E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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