STF RHC 61781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SE A DENÚNCIA ENCERRA A NARRATIVA IDÔNEA DE FATOS PENALMENTE
TÍPICOS, NÃO TEM MÉRITO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SE A DENÚNCIA ENCERRA A NARRATIVA IDÔNEA DE FATOS PENALMENTE
TÍPICOS, NÃO TEM MÉRITO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, AUTOMOVEL, CONSUMAÇÃO.
BANCO COMERCIAL, ASSALTO, TENTATIVA.
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, OBJETIVO.
DENUNCIA, INEPCIA, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRENCIA.
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, REQUISITOS, DESATENDIMENTO,
ALEGAÇÕES.
RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRETENSAO, INDEFERIMENTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 INC-00002 ART-00157 INC-00003
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 50538, RTJ-27/67.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 61781 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-06-1984 PP-10130 EMENT VOL-01341-01 PP-00137
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06677 EMENT VOL-01334-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: DUVAL MACRINA
ADV.: JURANDYR FONSI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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