STF RHC 61785 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL "A QUO".
TENDO SIDO TRES OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E
SOMENTE DOIS TENDO SIDO EXAMINADOS NO TRIBUNAL "A QUO", E DE
CONHECER-SE E DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL FOI PEDIDO QUE O
TERCEIRO FUNDAMENTO FOSSE DISCUTIDO E DECIDIDO NAQUELA CORTE.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL "A QUO".
TENDO SIDO TRES OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" E
SOMENTE DOIS TENDO SIDO EXAMINADOS NO TRIBUNAL "A QUO", E DE
CONHECER-SE E DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL FOI PEDIDO QUE O
TERCEIRO FUNDAMENTO FOSSE DISCUTIDO E DECIDIDO NAQUELA CORTE.Decisão
Indexação
PENA, ACRÉSCIMO, DUPLICIDADE, TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO, EXAME,
OMISSAO, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO,
DETERMINAÇÃO.
PP0063,HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO REMANESCENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00155 PAR-00002
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 PAR-00004 ART-00288 ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66057
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-05-1988 PP-10630 EMENT VOL-01500-02 PP-00243
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12909 EMENT VOL-01345-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : RENATO FEREIRA
ADV. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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