STF RHC 61788 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, VADIAGEM, HABITUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RÉU,
REINCIDENCIA, ROUBO, FURTO, CONFISSAO.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, CONDENAÇÃO,
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP1348,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
VALIDADE
PN0270,CONTRAVENÇÃO PENAL
POLICIA DE COSTUMES
VADIAGEM
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00303
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00059
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, VULGO, "ARANHA".
ADV.: RÔMULO AUGUSTO ALVERS DE SOUZA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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