STF RHC 61792 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PECULATO CULPOSO.
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES.
DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00303 PAR-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADVS.: AYRTON TEIXEIRA GOMES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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