STF RHC 61795 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO PARA QUE A
AUDIENCIA SE DESDOBRE - EMBORA DEVA SER UNA - NÃO IMPORTA ISTO EM
NULIDADE, MESMO NO REGIME DA LEI 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO PARA QUE A
AUDIENCIA SE DESDOBRE - EMBORA DEVA SER UNA - NÃO IMPORTA ISTO EM
NULIDADE, MESMO NO REGIME DA LEI 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 03.04.84.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ANTÔNIO CANABRAVA
ADV.: ANTONIO PROTASIO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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