STF RHC 61797 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, TRAFICO LOCAL.
DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO CRIMINOSO, CAPITULAÇÃO,
ALTERAÇÃO, ABUSO DE PODER, DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08224 EMENT VOL-01337-01 PP-00121 RTJ VOL-00110-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON RECCHIA
ADVS.: EDUARDO SUSSEKIND E HÉRCULES S. CALBAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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