STF RHC 61800 / AC - ACRE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PRATICA DE CRIME DO ART-12,
DA LEI N. 6368/1976. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHO, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PRATICA DE CRIME DO ART-12,
DA LEI N. 6368/1976. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHO, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, DOMICILIO,
INVASAO, TÓXICO, EXAME, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
CO RÉU, PRISÃO, DROGA, APREENSAO, FORNECIMENTO, DECLARAÇÃO,
PACIENTE, INTERROGATORIO, CONFISSAO, APURAÇÃO.
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, DENUNCIA, RECEBIMENTO, PRAZO,
EXCESSO, SENTENÇA, AUSÊNCIA, PROCESSO, NULIDADE, APURAÇÃO, ALVARA DE
SOLTURA, EXPEDIÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO.
DESPACHO, PRAZO, DEMORA, POSSIBILIDADE, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0032,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00240 PAR-00001 LET-A ART-00245
ART-00286 ART-00311 ART-00312 ART-00313
ART-00314 ART-00315
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00316
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00022 PAR-00001
ART-00025
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: prisão preventiva, fundamentação.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00100 RTJ VOL-00114-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ RODRIGUES VULGO " ZÉ RODRIGUES"
ADVS: PAULO HENRIQUE CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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