STF RHC 61816 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROVOCAÇÃO DE ABORTO POR MEDICO COM A MORTE DA GESTANTE. PRONUNCIA
FUNDAMENTADA, QUER QUANTO A MATERIARIALIDADE DA INFRAÇÃO, QUER
RELATIVAMENTE A AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL
DE SER FEITO EM "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRIVATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM
INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- PROVOCAÇÃO DE ABORTO POR MEDICO COM A MORTE DA GESTANTE. PRONUNCIA
FUNDAMENTADA, QUER QUANTO A MATERIARIALIDADE DA INFRAÇÃO, QUER
RELATIVAMENTE A AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL
DE SER FEITO EM "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E PRIVATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM
INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, ABORTO.
CRIME, MATERIALIDADE, AUTORIA, INDICIO, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
COMPROVAÇÃO.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, HABEAS CORPUS, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
IMPOSSIBILIDADE.
TRIBUNAL DO JÚRI, ELEMENTO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PN0021,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - ABORTO
QUALIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00126 ART-00127
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09257 EMENT VOL-01339-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BRUNO GOMES DA SILVA.
ADV.: OVÍDIO SILVA.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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