STF RHC 61820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Trancamento de ação penal por falta de justa causa.
- Não é possível esse trancamento por meio de habeas corpus, uma vez que há necessidade, no caso, para o exame dessa alegação, de exame aprofundado da prova.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Trancamento de ação penal por falta de justa causa.
- Não é possível esse trancamento por meio de habeas corpus, uma vez que há necessidade, no caso, para o exame dessa alegação, de exame aprofundado da prova.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62850
ANO-1985 UF-SE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-05-1985 PP-07980 EMENT VOL-01379-02 PP-00288
RHC 62498
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-04-1985 PP-04933 EMENT VOL-01373-01 PP-00186
RHC 64230
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-11-1986 PP-21556 EMENT VOL-01440-01 PP-00139
RHC 66244
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-05-1988 PP-12965 EMENT VOL-01503-01 PP-00202
Data do Julgamento
:
15/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10743 EMENT VOL-01342-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CARMEM LÚCIA ZIMMERMANN ARANHA
ADV. : MARIO EDUARDO ALVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão