STF RHC 61821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Reincidencia. Sendo o réu
tecnicamente primario, visto que a condenação anterior somente
transitou em julgado para o Ministério Público em data posterior ao
fato que deu origem ao segundo processo, não se pode cogitar de
reincidencia. Habeas Corpus provido, parcialmente, para se reduzir a
pena e se cancelar a medida de segurança.
Ementa
Habeas Corpus. Reincidencia. Sendo o réu
tecnicamente primario, visto que a condenação anterior somente
transitou em julgado para o Ministério Público em data posterior ao
fato que deu origem ao segundo processo, não se pode cogitar de
reincidencia. Habeas Corpus provido, parcialmente, para se reduzir a
pena e se cancelar a medida de segurança.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, COISA ALHEIA MOVEL, DANOS,
CONCURSO MATERIAL.
RÉU, RESIDÊNCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
CITAÇÃO, EDITAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
CRIME DOLOSO, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DATA, POSTERIORIDADE, REINCIDENCIA,
HIPÓTESE, INOCORRENCIA.
RÉU PRIMARIO, QUALIDADE, PERMANENCIA, AGRAVAÇÃO PENAL,
DESCABIMENTO, PENA, REDUÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO
CONCESSÃO.
PN0083,PENA
REINCIDENCIA
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 ART-00163 PAR-00001 INC-00001
ART-00051 ART-00078 INC-00004 ART-00093 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED CF ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: (05).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20440 EMENT VOL-01360-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS DE OLIVEIRA LEITE.
ADV. : JERRY DE SOUZA.
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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