STF RHC 61838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO EM
DECISÃO JUDICIAL.
2.CRIME DE IMPRENSA. A PARTE REQUEREU EXPLICAÇÕES AOS JORNALISTAS A
FIM DE PROMOVER FUTURA AÇÃO PENAL, NÃO SE VALENDO DO DISPOSTO NO
PAR-2. DO ART-25 DA LEI DE IMPRENSA.
3.JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO EM
DECISÃO JUDICIAL.
2.CRIME DE IMPRENSA. A PARTE REQUEREU EXPLICAÇÕES AOS JORNALISTAS A
FIM DE PROMOVER FUTURA AÇÃO PENAL, NÃO SE VALENDO DO DISPOSTO NO
PAR-2. DO ART-25 DA LEI DE IMPRENSA.
3.JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA.
OFENDIDO, JORNALISTA, NOTIFICAÇÃO, PEDIDO, JORNAL, NOTICIARIO,
DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS.
JUIZ, JULGAMENTO ULTRA PETITA, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXISTÊNCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
PN0059,CRIME DE IMPRENSA
CALUNIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00025 ART-00030 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08728 EMENT VOL-01338-02 PP-00385 RTJ VOL-00112-03 PP-01051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: BORIS CASOY E OUTRO
ADV.: FRANCISCO RANGEL PESTANA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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